TCU reconhece regularidade do financiamento do BNDES para aquisição da Swift Armour Argentina pela JBS

O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio de decisão unanime, reconheceu a regularidade da operação de financiamento do BNDES para a aquisição da empresa frigorífica Swift Armour Argentina pela JBS S.A.

A decisão afastou integralmente a responsabilidade dos diretores do BNDES, rejeitando sua inclusão em débito apurado em mais de R$ 68 milhões. O julgamento, de grande repercussão política e econômica, reconheceu a inexistência de conduta ilícita, consolidando o entendimento de que não havia elementos para responsabilização do BNDES, bem como da JBS.

O caso figurava entre os processos mais relevantes analisados pelo TCU nos últimos anos, pois discutia não apenas a gestão de uma das maiores operações internacionais da JBS, mas também os limites de atuação da alta administração do BNDES em decisões estratégicas de crédito.

Os advogados responsáveis pela defesa do ex-ministro Guido Mantega ressaltam que a decisão reforça a importância do devido processo legal e da análise criteriosa das provas:

“O julgamento reconheceu que não havia elementos para responsabilizar o ex-ministro, assegurando a prevalência das garantias constitucionais e da segurança jurídica”, destacou Angelo Ferraro e Sthefani Rocha, sócios do escritório Ferraro, Rocha e Novaes Advogados.

Confira aqui o acórdão.