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A Lei 13.988/2020[1], regulamentada pela Portaria PGFN 6.757/2022[2], estabelece os requisitos e condições para a realização da transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, apresentando como modalidades principais a…
Os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes reforçaram nesta quarta-feira (6/5) que estão proibidos pagamentos de verbas remuneratórias ou indenizatórias, os chamados penduricalhos, fora da lista firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de 25 de março de…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que impede herdeiros de ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial de acumularem a pensão especial herdada com outros benefícios pagos pelos cofres públicos, como pensões do INSS. O caso envolveu…
