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A revogação do mandato após o êxito da ação não afasta o dever de pagar honorários advocatícios. Com base nesse entendimento, a juíza Juliana Di Berardo, da 3ª Vara Cível de Limeira (SP), reconheceu a validade da cobrança de R$…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é constitucional a norma que instituiu a Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) em Belo Horizonte (MG). O colegiado entendeu que a unidade não altera regras de processo, mas sim organiza…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os contribuintes podem deduzir as contribuições extraordinárias feitas a entidades fechadas de previdência complementar da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A decisão, tomada…
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na segunda-feira (15/12), em sessão do Plenário Virtual, para reconhecer a constitucionalidade da pena de disponibilidade aplicável a magistrados, prevista na Lei Complementar 35/1979, conhecida como Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). Ao…
O Banco Popular da China acaba de registar o seu décimo terceiro mês consecutivo de compras de ouro, prolongando uma das mais deliberadas campanhas de gestão de reservas da era pós-crise. Estas compras sinalizam que a segunda maior economia do…
O Supremo Tribunal Federal finalizou, nesta quinta-feira (11), o julgamento que tratava do acordo firmado entre a União e a Eletrobras relacionado às consequências da privatização da empresa. Por seis votos, o plenário decidiu homologar integralmente o entendimento construído pelas…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, pela constitucionalidade de uma lei de Rondônia que garante a gratuidade de transporte rodoviário intermunicipal para pessoas diagnosticadas com câncer. O benefício é destinado a pacientes de baixa renda, com renda familiar…
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu aval final e considerou constitucionais as normas que instituíram o Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores públicos federais. Em um julgamento conjunto de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), o Plenário afastou, por…
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucionais as normas que instituíram o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais. Em julgamento conjunto de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), o colegiado afastou, por unanimidade, as alegações trazidas por associações…
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a legalidade da dispensa de um agente técnico da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), realizada em 2006. O colegiado ressaltou que a exigência de…
