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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que honorários periciais estabelecidos em uma ação trabalhista antes da falência de uma empresa em recuperação judicial não podem ser classificados como créditos extraconcursais. FUNDAMENTAÇÃO DO STJ A relatora, ministra…
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame de recurso da Braskem S.A. contra sua responsabilização pelo pagamento de parcelas devidas a uma técnica de enfermagem dispensada em razão das dificuldades financeiras de seu empregador, afetado…
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei que criou a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) e passou a exigi-la das empresas que participem de licitações com órgãos públicos. A questão foi discutida nas Ações…
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em São Paulo, confirmou uma decisão que reconhece uma empresa como sucessora de dívidas trabalhistas com base em um processo anterior envolvendo as mesmas partes. O tribunal aplicou…
A Justiça do Trabalho emitiu um alerta sobre um novo golpe no qual criminosos entram em contato com trabalhadores, via e-mail, WhatsApp ou redes sociais, solicitando pagamentos para agilizar a liberação de valores devidos em ações trabalhistas. A instituição reitera…
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os sócios do Hospital Santa Catarina S.A., uma sociedade anônima de capital fechado em Uberlândia (MG), não podem ser responsabilizados pelas dívidas trabalhistas da empresa, sem provas de que…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na segunda-feira (30) novas regras que impedem futuras reclamações trabalhistas. Segundo a resolução, o acordo ajustado entre empregador e empregado na rescisão do contrato de trabalho, se homologado pela Justiça do Trabalho, ficará…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta segunda-feira (30), uma resolução que proíbe a apresentação de novas reclamações trabalhistas quando o acordo entre empregador e empregado, referente à rescisão de contrato, for homologado pela Justiça do Trabalho. A medida,…
BTC testou novamente US$ 66 mil após dados de inflação de agosto melhores que o esperado A atualização do mercado de trabalho dos EUA pode definir a próxima direção do mercado Bitcoin [BTC] subiu e testou novamente US$ 66 mil…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que cabe à Justiça do Trabalho processar o cumprimento de sentença referente a créditos trabalhistas extraconcursais, cujo fato gerador ocorreu após o pedido de recuperação judicial de uma empresa.…
