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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em ações que discutem exclusivamente a partilha de bens e foram ajuizadas antes de pedidos de medidas protetivas, a competência do juízo cível deve ser preservada. O caso analisado…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que desapropriações destinadas a comunidades quilombolas têm caráter reparatório e especial, não estando sujeitas aos prazos de caducidade previstos para desapropriações comuns. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional Federal…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu rejeitar o recurso da Beauty In Comércio de Bebidas e Cosméticos contra a Herbalife. A empresa alegava que a Herbalife havia usado indevidamente a marca “Beauty Drink”, causando prejuízos financeiros…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu três teses importantes que regulamentam a progressão e promoção dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão, tomada no julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos…
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, indeferiu o pedido de habeas corpus para revogar a prisão preventiva de uma mulher acusada de participar de um esquema de venda de alimentos com data de validade vencida…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras de plano de saúde são obrigadas a custear o tratamento de psicomotricidade sem limitar o número de sessões anuais, e não podem exigir formação em psicologia do…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou a análise de uma questão relevante para o direito previdenciário e trabalhista: a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) como fator para afastar a nocividade no ambiente laboral. Sob…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu desclassificar para posse para consumo próprio a condenação de um preso flagrado com 37 gramas de maconha. A decisão foi baseada no parâmetro fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no…
A Quinta Turma do STJ declarou inadmissíveis os arquivos digitais apresentados pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) em uma denúncia de fraude fiscal contra empresas farmacêuticas, devido à corrupção de parte dos dados digitais, o que comprometeu sua integridade.…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter suspensas as obras do Parque da Cidade de João Pessoa. O projeto, que prevê 250 mil metros quadrados de áreas de lazer e compensações ambientais, foi questionado em ação civil pública pelo…
