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A prisão preventiva só deve ser decretada quando não houver alternativa menos gravosa para garantir a ordem pública. Com base nesse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou um mandado de prisão preventiva…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça analisará, entre os dias 23 e 29 deste mês, se é nulo o voto de um ministro que acompanhou a sustentação oral em julgamento virtual, mas não esteve presente quando o caso…
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há crime no descumprimento de medida protetiva quando a aproximação do réu ocorre com o consentimento da própria vítima. O entendimento resultou na absolvição de um homem condenado…
Testemunhos baseados apenas em relatos indiretos, do tipo “ouvi dizer”, não são suficientes para submeter um acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Foi o que decidiu o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao conceder Habeas…
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, manter a absolvição de um homem de 22 anos acusado de estupro de vulnerável por ter se relacionado com uma adolescente de 13 anos. A Corte reconheceu que…
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve ser considerado crédito de natureza trabalhista e, por isso, goza de prioridade em processos de recuperação judicial. Essa foi a conclusão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá se é possível ajuizar ação de reparação de danos diretamente contra agentes públicos que cometeram violações fora de suas atribuições. O caso envolve o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, apontado…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma beneficiária de plano de saúde não precisa reembolsar a operadora pelos custos de medicamentos fornecidos em cumprimento a uma liminar posteriormente revogada. A relatora do…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa se a tentativa de citação por oficial de Justiça é um pré-requisito para a concessão do arresto eletrônico de bens. O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa a validade de uma adoção póstuma diante de questionamentos sobre a capacidade civil do adotante falecido. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, votou pela manutenção da adoção, destacando…
