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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Primeira Seção, estabeleceu critérios claros para a distribuição do ônus da prova em litígios envolvendo o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Em um julgamento de recurso…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de registro formal da sentença que declara a ausência de uma pessoa não é suficiente para anular os atos processuais já realizados. O colegiado determinou que os…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a renúncia à herança é um ato definitivo e irrevogável, que impede o herdeiro de reivindicar direitos futuros, mesmo em caso de descoberta de novos bens.…
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), restabeleceu a pena de um dentista acusado de cometer o crime de violação sexual mediante fraude. O profissional é investigado por ter praticado atos libidinosos durante atendimentos, valendo-se da…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.308), consolidou a tese de que a proibição de recontratação de professores substitutos temporários antes de 24 meses não se aplica quando a nova…
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, fixou entendimento sobre o tratamento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena e estabeleceu modulação na aplicação do entendimento firmado. O julgamento, que teve como relator…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a operadora de plano de saúde tem a obrigação de cobrir procedimentos de emergência realizados durante cirurgia eletiva, particular e com finalidade estética. Na origem do caso, uma paciente ajuizou…
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a divergência sobre o valor da compensação por danos morais constitui uma questão de mérito. Com isso, a divergência exige a aplicação da…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível o prosseguimento de uma ação de execução mesmo sem pronunciamento prévio do juízo arbitral sobre o contrato que contém cláusula compromissória. De acordo com os autos, uma empresa…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema 1.178, sob o rito dos recursos repetitivos, e estabeleceu novos parâmetros para a concessão da gratuidade de justiça. Por maioria, o colegiado validou a utilização de…
