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O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu uma análise em todos os voos feitos por aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) entre 2020 e 2024 para identificar eventuais irregularidades envolvendo viagens de autoridades. Entre os…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta (8/4) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê o fim da da aposentadoria compulsória como punição administrativa a magistrados e membros do Ministério Público. A proposta estende…
Após suspender o pagamento de penduricalhos, o ministro Flávio Dino avança sobre outro aspecto polêmico da carreira da magistratura: a aposentadoria compulsória como forma de punição. A decisão, proferida nos autos da Ação Originária 2.870, merece elogios, mas também exige…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu uma decisão nesta segunda-feira (16/3) determinando que não existe mais a aposentadoria compulsória como forma de “punição” a magistrados. Segundo ele, infrações graves devem ser punidas com a perda do…
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um preso de uma falta disciplinar grave, anulando decisões das instâncias inferiores que a haviam homologado. O apenado, da região de Ribeirão Preto (SP), foi acusado de usar um estilingue…
Em uma crítica contundente ao que considera um “prêmio” em vez de uma punição, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, defendeu a extinção da aposentadoria compulsória remunerada para magistrados envolvidos em crimes como corrupção, fraudes e venda de…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou recurso da Defensoria Pública de Mato Grosso e reduziu a pena de uma empregada doméstica condenada por furto qualificado. A Corte reconheceu que houve bis in idem, pois o mesmo elemento – abuso…
Em sessão da 1ª Turma do STF nesta terça-feira (20), a subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques defendeu a instauração de procedimento disciplinar contra o policial federal Wladimir Matos Soares, integrante do chamado “núcleo operacional” da suposta tentativa de golpe…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.134/2025, que endurece as penas para os crimes de homicídio e lesão corporal dolosa praticados contra membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e oficiais de…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, converter para pena de disponibilidade a sanção aplicada ao juiz Rodrigo José Meano Brito, titular da 5ª Vara Cível de Niterói A medida substitui a pena de censura anteriormente imposta pelo…
