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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) deve se concentrar em casos concretos e que são ilegais interpretações de notas técnicas que afirmam, em abstrato e de forma…
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar a Lei 16.508/2026, do Rio Grande do Sul (RS), que estabelece restrições à veiculação de propagandas de bets no estado. A entidade alega…
A 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que publicidade digital não pode ser considerada insumo para as atividades da Lojas Renner S.A e por isso a empresa não pode tomar…
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, responsável por regular os serviços de apostas de quota fixa (bets), entende que há possível inconstitucionalidade em uma lei que o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite…
O ministro Afrânio Vilela, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu absolver o deputado federal e ex-prefeito de Santos (SP), Paulo Alexandre Barbosa, bem como as empresas responsáveis pela exploração publicitária em relógios instalados em espaços públicos do município. A…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível abrandar a exigência de publicidade para a configuração da união estável homoafetiva. O colegiado reafirmou que, desde que estejam presentes os demais elementos característicos da…
Os cidadãos do Reino Unido estão atualmente impedidos de visualizar certas páginas do blog Ledger, incluindo uma postagem educacional sobre carteiras multisig, devido a novas regras de conformidade. Ao visitar essas páginas, os usuários no Reino Unido recebem um mensagem:…
Se você acompanha as últimas notícias de 1984, saberá que o Vietnã fechou permanentemente mais de 86 milhões de contas bancárias. Para um país com cerca de 200 milhões de contas bancárias, são cerca de 43% congeladas ou excluídas para…
A Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) deu provimento a um mandado de segurança e anulou a decisão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) que havia determinado a suspensão parcial de…
O Tribunal de Ética Profissional da OAB-SP decidiu que é vedado o uso de casos concretos por advogados em qualquer tipo de publicidade ou comunicação, especialmente em plataformas de grande alcance, como as redes sociais. A decisão, tomada na 691ª…
