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Quando o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e a Advocacia-Geral da União abriram a discussão sobre uma nova lei geral de gestão pública, uma pergunta antiga voltou à mesa, anterior ao próprio Decreto-Lei 200: que tipos de…
A participação social é parte indissociável da construção de políticas públicas legítimas e eficazes. Ainda que o tema tenha ganhado espaço nos últimos anos, seja por meio da ampliação de canais institucionais ou pelo avanço de ferramentas digitais, o que…
O Tema 1.396 do STJ pode mudar o padrão de litigância no Brasil. Em tese, ele amplia a possibilidade de solução administrativa e reduz a necessidade de judicialização. Na prática, porém, seu efeito depende do desenho institucional. Se tratada como…
Gráfico 1. Reclamações contra companhias aéreas no Consumidor.gov.br (série mensal e média móvel de 3 meses) Diz o ditado que “uma imagem vale por mil palavras”. O gráfico acima ajuda a visualizar, de forma concreta, um debate jurídico que hoje…
Aqueles que correram para o bitcoin Bitcoin$66.393,87 nos últimos dois anos estão agora caminhando para a saída e isso não é um bom sinal para o mercado. As empresas públicas, antes vistas como detentoras de longo prazo, estão vendendo cada…
Introdução: uma nova dimensão da judicialização da saúde? O Brasil constitui referência mundial na judicialização da saúde. O volume de demandas, a sofisticação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o impacto orçamentário das decisões judiciais atraem, há alguns anos,…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, disse nesta segunda-feira (16/3) que os tribunais têm poder para declarar violações de obrigações climáticas pelos Estados e que podem agir para proteger populações vulneráveis diante de decisões de governos…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública de Minas Gerais (DP-MG) não podem sofrer retenção em conta judicial. Com a decisão, cabe exclusivamente à instituição gerir e…
Nesta terça-feira (02), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) ingressou com duas ações civis públicas com o objetivo de garantir mais segurança às instituições financeiras e à Meta Whatsapp para possibilitar, inclusive, a proteção de dados…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as empresas estatais não podem se submeter ao regime da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), que regulamenta a recuperação judicial e extrajudicial e a falência de empresas. A matéria foi discutida…
