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Por 5 votos a 1, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou a cobrança de contribuições previdenciárias sobre verbas pagas pela Petrobras a empregados a título de abono por adesão…
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, por unanimidade, a cobrança de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, ao aplicar a modulação de efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no…
No julgamento do Tema 1.174, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo, decidiu que os valores relativos a benefícios como vale-transporte, vale-refeição, assistência à saúde, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e contribuição previdenciária…
Em decisão recente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.174, definiu que os valores descontados da folha de pagamento dos trabalhadores, referentes a parcelas como vale-transporte, vale-refeição ou alimentação, plano de assistência à…
