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STF AO VIVO – Lei do Superendividamento e barreira de gênero na PM-GO – sessão de 23/4/2026
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomam nesta quinta-feira (23/4) o julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1005, 1006 e 1097, que questionam a Lei do Superendividamento. Por meio de decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi…
