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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por maioria, a validade do dispositivo que considera o porte de arma branca como contravenção penal. O julgamento, realizado em plenário virtual, foi pautado pelo voto divergente do ministro Alexandre de Moraes,…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP) não é cabível em casos de homofobia. A corte considerou que tal conduta tem tratamento legal equivalente ao crime de…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Portaria n. 278/2024, que regulamenta o Mutirão Processual Penal de 2024, programado para acontecer de 1.º a 30 de novembro. A iniciativa, que já foi implementada com êxito em anos anteriores,…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público (MP) não pode recusar a oferta de acordo de não persecução penal (ANPP) de forma injustificada ou com motivação ilegal. Caso isso ocorra, a denúncia poderá…
Na sessão desta quarta-feira (18), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os acordos de não persecução penal (ANPP) podem ser aplicados também em processos iniciados antes de sua criação pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), nos casos em…
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (18), os limites para a retroatividade da aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A decisão estabelece que o acordo pode ser solicitado para casos em andamento, mesmo que o réu…
A influenciadora Deolane Bezerra, de 36 anos, foi libertada nesta sexta-feira (6/9), após passar duas noites detida na Colônia Penal Feminina do Recife, conhecida como Bom Pastor. A prisão ocorreu por suspeita de envolvimento em esquemas de lavagem de dinheiro…
O júri popular do policial penal Jorge Guaranho, acusado de matar o guarda municipal Marcelo Arruda, será na próxima quinta-feira (4) no Tribunal do Júri de Foz do Iguaçu, conforme decidido pela Justiça do Paraná. O julgamento, que estava previsto…
A rede de televisão Al Jazeera vai iniciar o processo de encaminhamento do assassinato do cinegrafista Samer Abu Daqqa em Gaza ao Tribunal Penal Internacional (TPI), disse a rede em um comunicado. “No sábado, 16 de dezembro de 2023, a…
O policial penal Jorge José da Rocha Guaranho – denunciado por qualificado qualificado por matar a tiros o guarda municipal Marcelo Arruda – está preso no Complexo Médico Penal, em Pinhais, região metropolitana de Curitiba. A informação foi confirmada pela…
