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Por voto de qualidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) admitiu a aplicação retroativa da Lei 14.395/2022, que define, para fins de cobrança de IPI, que o conceito de “praça” corresponde ao município onde…
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, restabeleceu o afastamento do prefeito de Santa Maria do Pará (PA), Alcir Costa da Silva, investigado por suposto esquema de corrupção e fraudes em licitações. A decisão atende a…
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) da Prefeitura de São Paulo para 2026 projeta um crescimento expressivo dos recursos destinados ao Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município (FEPGMSP). De acordo com o texto em análise na Câmara Municipal, o…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente a ação popular que questionava a doação de equipamentos de proteção individual (EPIs) pelo Distrito Federal ao município de Corrente (PI) em 2020. Por maioria de votos, os ministros…
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar para suspender o show do cantor Leonardo em Teresópolis, na região serrana do Rio. O evento, marcado para 21 de setembro,…
A Advocacia-Geral da União obteve decisão judicial que mantém a obrigatoriedade de prestação de contas de recursos federais pela atual gestão do município de Almerim, no Pará, independentemente de omissões de gestores anteriores. A sentença foi proferida pela Justiça Federal…
A 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública de Belo Horizonte determinou que o município forneça uma dieta industrializada específica para uma paciente acamada há mais de 20 anos. A decisão, proferida pela juíza Bárbara Heliodora Quaresma Bomfim Bichalho, fundamenta-se…
Planos de saúde não podem limitar a cobertura de tratamentos para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) a estabelecimentos médicos localizados no município do paciente ou nos limítrofes. O plano terá que cobrir horas semanais de psicoterapia e fonoaudiologia…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou constitucional lei de Ribeirão Preto (SP) que prevê a elaboração e a publicação, pelo Poder Executivo municipal, de estatísticas sobre a violação de direitos de crianças e adolescentes. A decisão…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Município de São Paulo (SP) amplie o acesso da população aos preços dos serviços funerários e aos critérios para pedir a gratuidade. As informações deverão ser publicadas no…
