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A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou dez multas aplicadas pela prefeitura de São Paulo contra a Comgás, que totalizavam R$ 2,9 milhões. A decisão se baseou na constatação de que a…
Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu, nesta sexta-feira (30/5), o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa a possibilidade de fixação de multas administrativas com base em múltiplos do salário mínimo. A análise ocorre em sede…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual e por unanimidade, que multa ambiental é imprescritível. No entendimento dos ministros, não existe prazo para o Estado punir alguém por danos ambientais, nos casos de condenação criminal de reparação por…
A Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) protocolou, na última sexta-feira (4/4), pedido de amicus curiae na representação de inconstitucionalidade ajuizada pela Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro), que questiona as…
As multas aplicadas contra infratores ambientais são imprescritíveis – sem um prazo limite para a cobrança. É o que decidiu o Supremo Tribunal Federal em julgamento sobre o tema, que termina nesta sexta-feira (28) no plenário virtual. Os ministros formaram…
O Anuário da Justiça de Direito Empresarial lançado nesta segunda-feira (25) mostra queda no número de comunicações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ao Ministério Público sobre indícios de crimes. Em 2022 foram enviados 166 ofícios nas esferas federal e estadual. No ano seguinte, 99.…
A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu as duas únicas multas que foram aplicadas pela Aneel a Enel em razão da qualidade do fornecimento do serviço e dos apagões ocorridos na cidade de São Paulo nos últimos anos. Aplicada em…
A Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) reformou a sentença que condenava um homem ao pagamento de R$ 8 mil em multas por supostas infrações sanitárias cometidas durante a pandemia de Covid-19.…
O Supremo Tribunal Federal (STF) informou nesta segunda-feira que o valor de R$ 28,6 milhões em muitas pagos pelo X já está na conta bancária correta. Com isso, os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da República (PGR), que deverá se…
A Caixa Econômica Federal transferiu R$ 28,6 milhões em multas pagas pelo X para o Banco do Brasil (BB), seguindo determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A rede social do bilionário Elon Musk havia depositado os valores decorrentes de punições aplicadas por descumprimento de ordens judiciais numa conta errada,…
