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A Receita Federal editou uma portaria sobre transações tributárias para permitir a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL para amortizar o valor principal do crédito tributário. A previsão consta na Portaria RFB 676/2026, publicada em 30 de abril no Diário Oficial…
do Canadá proposta de proibição de doações políticas criptográficas deu um passo mais perto de se tornar lei na sexta-feira, avançando no Parlamento com apoio de todos os partidos e pouca oposição. O projeto de lei C-25, a Lei de…
Por 5 votos a 1, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a compensação de contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias e os primeiros 15 dias de…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, autorizou a liberação de R$ 3,7 bilhões referentes a precatórios devidos pela União aos estados por diferenças relacionadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o término do stay period impede o juízo da recuperação judicial de barrar a satisfação de crédito extraconcursal com base no princípio da preservação da empresa. Com esse…
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, de forma unânime, retirar a penhora de um veículo ao reconhecer que o comprador adquiriu o automóvel de boa-fé antes da constrição judicial, mesmo sem ter concluído a transferência formal…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento a ação penal que investiga o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018, no Rio de Janeiro. Na decisão, o ministro…
Por Francisco Rodrigues (Todos os horários ET, salvo indicação em contrário) Bitcoin Bitcoin$108.553,34 caiu para cerca de US$ 107.000 depois de passar vários dias se recuperando da liquidação da semana passada que eliminou bilhões em posições alavancadas. A recessão está…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio de sua Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), decidiu revogar a apreensão do passaporte de uma devedora que responde a 153 processos na Justiça do Trabalho. A decisão, tomada por maioria…
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) derrubou nesta terça-feira a decisão que suspendia a realização do processo seletivo para o curso de Medicina da Universidade Federal de Pernambuco no Campus do Agreste, em Caruaru. O edital prevê 80…
