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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) suspendeu liminarmente trechos da Lei Complementar nº 175/2023, do Município de Rio do Fogo, atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ). A decisão foi concedida antes do julgamento…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu lei de Mato Grosso que prevê sanções a invasores de propriedades privadas urbanas e rurais no estado. As penas incluem restrição a benefícios sociais, veto à posse em cargo público…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 14.976/24, que altera o Código de Processo Civil (CPC) para reafirmar a competência dos Juizados Especiais Cíveis no julgamento de causas de menor complexidade, sem a necessidade de uma lei…
Por maioria, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiu pela constitucionalidade da Lei Distrital 7.426/2024, que obriga as agências bancárias do DF a disponibilizarem um funcionário exclusivo para atender idosos nos terminais de…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 14.976/24, que altera o Código de Processo Civil (CPC) para reafirmar a competência dos Juizados Especiais Cíveis no julgamento de causas de menor complexidade, como previsto na legislação anterior.…
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a suspensão de trechos da Lei Estadual 17.972/2024, de São Paulo, que exigia a castração cirúrgica de filhotes de cães e gatos antes dos quatro meses de idade. A decisão,…
A Procuradoria-Geral da República (PGR) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo de lei de Goiás que instituiu o crime de incêndio. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7712, o órgão alega invasão da competência da União, responsável por legislar…
O Projeto de Lei de Emenda à Legislação de Comunicações da Austrália (Combate à Desinformação e à Falsidade) 2024 continua gerando debates acalorados, com críticos argumentando que o projeto de lei corre o risco de sufocar a liberdade de expressão.…
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei do Distrito Federal que incluiu policiais civis e militares locais em seu Regime Próprio de Previdência Social. A decisão se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5801, julgada na sessão virtual encerrada…
O Projeto de Lei 2.975/24, apresentado pelo senador Castellar Neto, busca modificar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) para autorizar advogados regularmente inscritos na OAB a adquirir e portar armas de fogo para…
