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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o regime de proteção ao bem de família legal, previsto na Lei 8.009/1990, e o bem de família voluntário, regulado pelo artigo 1.711 do Código Civil (CC) e pelo…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entregará 22 mil títulos de propriedades à população de sete dos nove estados que integram a Amazônia Legal, até o dia 29 de novembro. A ação faz parte da 2ª Semana Nacional da Regularização…
Cardano fundador Charles Hoskinson ameaçou com ações legais sobre a omissão da rede blockchain do projeto Wyoming Stablecoin. Em 25 de novembro vídeo transmitido na plataforma de mídia social X, Hoskinson acusou o Comissão de Token Estável do Wyoming de…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos de sucumbência recíproca, os honorários sucumbenciais podem ser divididos de maneira proporcional entre as partes, resultando em valores inferiores ao mínimo legal de 10%. A decisão unânime…
A 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) deu ganho de causa à Buser, plataforma de viagens rodoviárias com mais de 12 milhões de clientes em todo o Brasil,…
A bolsa de criptomoedas Coinbase garantiu uma vitória parcial no tribunal federal esta semana em sua batalha legal em andamento com a Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC). Em um processo datado de 5 de setembro, o Tribunal Distrital…
O professor de Direito da Uerj Carlos Affonso Souza detalhou o processo legal que pode levar à suspensão da rede social X (antigo Twitter) no Brasil. Em entrevista ao WW, o especialista esclareceu os passos que o Supremo Tribunal Federal…
A Comissão de Direito do Reino Unido publicou um documento de escopo abordando a potencial caracterização legal de Organizações Autônomas Descentralizadas (DAOs) no país. DAOs são comunidades baseadas em blockchain criadas para um objetivo compartilhado, como investir em startups ou…
Credor de criptomoedas falido Rede Celsius o administrador do litígio iniciou uma ação legal contra os titulares de contas que não liquidaram as responsabilidades relacionadas transferências preferenciais feito nos 90 dias anteriores à empresa entrar com pedido de falência. Os…
A Coinbase deu um passo ousado em sua luta contínua com os reguladores financeiros. Como Fox Business relatadoa empresa entrou com ações judiciais contra a Securities and Exchange Commission (SEC) e a Federal Deposit Insurance Corporation (FDIC) em um tribunal…
