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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu uma decisão de primeira instância que obrigava um advogado a antecipar o pagamento de custas processuais em ação para cobrança de honorários. A medida foi tomada pelo desembargador Ricardo Alberto Pereira,…
O desembargador Ricardo Alberto Pereira, da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento para suspender a extinção de uma ação de cobrança de honorários advocatícios. A decisão…
A juíza Bianca Ferreira do Amaral Machado Nigri, da 48ª Vara Cível do Rio de Janeiro, afastou a aplicação da nova redação do §3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, que isenta advogados do pagamento antecipado de custas…
Para os advogados que acabaram de conquistar a tão sonhada carteira da OAB, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES) acaba de lançar uma iniciativa inovadora e totalmente voltada para advogados e advogadas que estão no…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão que concedeu ao Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida o direito de não pagar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre um monumento e seus…
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela inconstitucionalidade de normas que dispensavam o pagamento de honorários advocatícios em ações judiciais envolvendo a União. O julgamento ocorre no plenário virtual e será concluído nesta sexta-feira (14), às…
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela inconstitucionalidade de normas que dispensavam o pagamento de honorários advocatícios em ações judiciais envolvendo a União. O julgamento ocorre no plenário virtual e será concluído nesta sexta-feira (14), às…
Os promotores de Justiça responsáveis pela Operação Integration – que investiga lavagem de dinheiro e evasão de recursos por meio de empresas de apostas on-line – entraram com um recurso no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) contra a juíza do caso,…
O ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu na manhã desta terça-feira (5/11) a audiência pública que debate aspectos da isenção tributária de agrotóxicos. O tema é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, de relatoria do…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que mídias importadas, mas contendo obra musical de artista nacional, não têm direito à isenção tributária prevista na Constituição Federal para produtos brasileiros. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo…
