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Em 17 de março, entrou em vigor o Estatuto da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, o ECA Digital (Lei 15.211/2025), marcando o início de um novo panorama regulatório voltado à proteção de crianças e adolescentes em ambiente online.…
Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que trata do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o direito à pensão vitalícia e à indenização quando o dano ocorre ainda em idade escolar, com…
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou, nesta sexta-feira (20/3), o cronograma para implantação de modelos de aferição de idade previstos no ECA Digital, além do guia com as orientações preliminares sobre os mecanismos que poderão ser adotados…
A maioria dos serviços digitais no Brasil ainda não exige aferição de idade no momento do cadastro, inclusive entre plataformas destinadas a adultos. É o que mostra levantamento do CGI.br e do NIC.br, por meio do Cetic.br. Segundo a análise,…
O decreto do governo que regulamenta o ECA Digital, previsto para entrar em vigor em 17 de março, deve adotar um modelo de aferição de idade por etapas, conforme o nível de risco de cada serviço digital, em vez de…
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) determinou que uma operadora de saúde custeie, em caráter de urgência, o procedimento de Implante de Válvula Aórtica por Cateter (TAVI) para um paciente de 68…
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma lei de Mato Grosso que estabelecia a idade mínima de 25 anos para inscrição em concurso da magistratura estadual. A questão foi tratada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6793 , proposta pela…
Em sessão realizada no plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional um dispositivo da legislação do Estado de Mato Grosso que estabelecia idade mínima de 25 anos para candidatos ao concurso de ingresso na magistratura estadual. A decisão…
A Justiça Eleitoral de São Paulo declarou a prescrição das acusações de lavagem de dinheiro contra o engenheiro Paulo Vieira de Souza e Mário Rodrigues Júnior, ambos ex-diretores da Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S.A.). A decisão, proferida pelo juiz Antonio Maria…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, a partir das 14h desta quarta-feira (5), um julgamento que pode redefinir as regras de reajuste de milhares de contratos de planos de saúde no país. A Corte analisará a validade dos…
