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O tema dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, especialmente no que tange à concessão da justiça gratuita, tem gerado um intenso debate jurídico, em razão das sucessivas modificações introduzidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) e das decisões proferidas…
A gratuidade da justiça é um direito fundamental e cumpre papel essencial em um país desigual como o Brasil. O problema começa quando esse instrumento, pensado para garantir acesso ao Judiciário, passa a funcionar, na prática, como um escudo definitivo…
Oito anos após a reforma trabalhista, muitas de suas mudanças ainda são questionadas. Um dos pontos é a justiça gratuita, política pública importante, cuja limitação enfrenta resistência social e judicial. Historicamente concedido de forma quase automática, o benefício contribuiu para…
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que assegura o direito à gratuidade da Justiça para pessoas com diagnóstico ou em tratamento de câncer, pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu na sexta-feira (28/11) a adoção de um novo parâmetro para a concessão de Justiça Gratuita em todo o Judiciário brasileiro. Em seu voto-vista, Gilmar propôs que quem recebe até R$…
Durante a Fenalaw 2025, que acontece de 22 a 24 de outubro, em São Paulo, o Jusbrasil lança uma experiência gratuita do Jus IA, seu assistente jurídico de inteligência artificial. Agora, qualquer profissional do Direito pode testar gratuitamente a ferramenta,…
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a concessão de justiça gratuita a um trabalhador, entendendo que a declaração de hipossuficiência é suficiente para esse fim, independentemente de um registro anterior de salário elevado. A decisão também…
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) restabeleceu a gratuidade de justiça a uma estudante de Medicina que havia perdido o benefício por cursar uma faculdade particular. A decisão, monocrática, foi proferida pelo desembargador Fernando Braga…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é permitida a cobrança imediata de honorários advocatícios de sucumbência de trabalhador beneficiário da justiça gratuita, mesmo que este venha a obter créditos em outros processos judiciais. A Sexta Turma da…
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) autorizou a realização de uma investigação patrimonial contra um taxista para apurar se ele tem condições de pagar honorários de sucumbência, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita. A…
