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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) impediu a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de fazer o bloqueio automático e não individualizado do chamado Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), documento que passou a ter emissão obrigatória…
Preocupadas com a demora na tramitação da MP do Piso Mínimo do Frete (MP 1343/26), lideranças de caminhoneiros foram a Brasília para pressionar pela votação da proposta. Nesta segunda-feira (18/5), a medida completa 60 dias travada, sem instalação da comissão…
Despesas com armazenagem de produtos sujeitos ao regime monofásico, ou seja, aqueles cuja tributação ocorre de forma concentrada em uma etapa da cadeia, geram direito a crédito de PIS/Cofins, conforme decidiu, por unanimidade, o colegiado da 1ª Turma da 1ª…
