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A atuação de mulheres presas no cuidado diário com seus filhos, especialmente durante o período de amamentação, deve ser reconhecida como forma de trabalho para fins de remissão de pena. Essa foi a posição defendida pelo ministro Sebastião Reis Júnior…
Os pais de três crianças de Curitiba foram condenados ao pagamento de multa por não cumprirem a obrigação legal de matricular os filhos em uma escola regular e por não garantirem a imunização contra a Covid-19. Embora tenham realizado a…
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o registro de penhora na matrícula do imóvel é dispensável para caracterizar fraude à execução em casos de doação entre parentes que configurem blindagem patrimonial em detrimento…
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que shopping centers não são empregadores e, portanto, não estão sujeitos à exigência da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que obriga empresas com mais de 30 empregadas a oferecer local…
Em julgamento nesta quarta-feira (19), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra a desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima e seus dois filhos pela suposta prática dos crimes de…
O julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação do prazo prescricional de cinco anos para pedidos de indenização contra a União, feitos por pessoas que foram separadas de seus pais com hanseníase no século passado, foi interrompido nesta terça-feira…
A Justiça de Santa Catarina condenou pais que recusaram vacinar os filhos contra Covid-19. Foram três casos de condenação na cidade de Schroeder, a cerca de 300 quilômetros de Florianópolis, capital do estado Em um dos casos, foi aplicada a…
O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), declarou nula uma decisão judicial que havia determinado a busca e apreensão de três filhos menores de uma mãe gestante, afastando-a do convívio familiar. Segundo o ministro, a medida foi…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em contratos de seguro de vida sem beneficiários indicados, a comoriência (presunção de morte simultânea) do segurado e de sua herdeira não afasta o direito de representação dos filhos…
A 3ª Vara da Família e das Sucessões de Santos declarou nula a cláusula de um acordo firmado entre os pais de três crianças, que transferia a responsabilidade de pagar os alimentos para a empresa da qual ambos eram sócios.…
