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Nesta quinta-feira (6/5), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestará sobre a inconstitucionalidade da chamada Lei dos Royalties do Petróleo (Lei n° 12.734/12), cujos efeitos estão provisoriamente suspensos desde 2013. A liminar da ministra Cármen Lúcia, exarada na…

O texto de regulamentação do IBS e da CBS está praticamente concluído, mas a data de sua publicação ainda é incerta. Embora os entes federados estejam empenhados, a finalização do regulamento da reforma tributária esbarra na necessidade de consenso político…