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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o estatuto de uma associação civil não é um contrato de adesão. Com a decisão, eventuais contestações sobre a validade ou eficácia de uma cláusula compromissória incluída no estatuto…
O desembargador Amable Lopez Soto, da 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), suspendeu a decisão de um juiz que retirou dois advogados de um caso. O magistrado entendeu que juízes não devem destituir advogados de…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que foi válida a exclusão de um sócio, por falta grave, realizada com base em estatuto que havia sido assinado por todos os membros da sociedade empresária, mas não estava…
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (1º) um projeto de lei que obriga a disponibilização de um exemplar do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nas recepções de delegacias de polícia e…