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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) decidiu que notificações por meio eletrônico para registro de consumidores em cadastros de inadimplentes são válidas, desde que comprovados o envio e o recebimento da comunicação. A decisão, tomada pela Seção…
O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas corpus a uma mulher grávida para que ela não seja obrigada a usar tornozeleira eletrônica durante o parto. De acordo com o processo, a mulher, investigada pelos crimes de tráfico…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que assinaturas eletrônicas certificadas por entidades privadas não credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) possuem validade jurídica, desde que cumpram requisitos de segurança e integridade pactuados…
O cidadão cingapuriano Malone Lam compareceu ao tribunal nos Estados Unidos após ser acusado de supostamente roubar mais de 4.100 BTC, atualmente avaliados em aproximadamente US$ 274 milhões, de um investidor privado em Washington, de acordo com para a mídia…
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) acolheu os pedidos feitos pela defesa e concedeu habeas corpus à influenciadora Deolane Bezerra na manhã desta segunda-feira (9). Deolane deverá ficar em prisão domiciliar e usar tornozeleira eletrônica. A decisão também…
A Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC) apresentou acusações contra Nader Al-Naji, o fundador do protocolo de blockchain BitClout, atualmente conhecido como Social Descentralizado (DeSo). Al-Naji é acusado de orquestrar um esquema fraudulento envolvendo a oferta e venda não…
O Consumer Financial Protection Bureau (CFPB) dos EUA está avaliando a aplicação da Lei de Transferência Eletrônica de Fundos (EFTA) às plataformas de criptomoeda. A medida visa reforçar a proteção do consumidor em um mercado atormentado por recentes hacks significativos…
Com uma decisão judicial internada em Canoas, cidade da região metropolitana de Porto Alegre, o Rio Grande do Sul inicia um projeto pioneiro de monitoramento de agressores com tornozeleiras eletrônicas e acompanhamento em tempo real para evitar aproximação. No caso,…
