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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.298), que os honorários advocatícios devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de…
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (que abrange Acre e Rondônia) firmou entendimento de que doenças laborais, como lesões por esforço repetitivo (LER), não se enquadram como acidentes de trabalho para fins de cobertura em contratos…
Um recente Galáxia Relatório destacou que, apesar Tether Liderando o mercado de empréstimos de criptografia com duas outras empresas, os pedidos descentralizados registraram quase o dobro do valor em empréstimos pendentes no final de 2024. Segundo o relatório, o mercado…
O juiz Javahé de Lima Júnior, da 6ª Vara de Família de Goiânia, decidiu alterar o lar referencial de um menino de oito anos para a casa do pai, após a mãe se mudar para a França. A decisão leva…
A Comissão de Valores Mobiliários e Futuros de Hong Kong (SFC) apresentou novas orientações regulatórias, permitindo que as plataformas de negociação de ativos virtuais licenciados (VATPS) e fundos negociados em bolsa (ETFs) ofereçam serviços de apostas, de acordo com um…
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a absolvição de um homem acusado de porte ilegal de arma de fogo, ao concluir que a tentativa de fuga só pode justificar a abordagem policial se ocorrer antes da…
Uma decisão recente do Tribunal de Apelações do Segundo Circuito em um Laboratório Uniswap O caso reafirma que os criadores de software neutros e descentralizados não devem ser responsabilizados pelo uso indevido de terceiros dessa tecnologia. De acordo com um…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), fixou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 se aplicam aos processos em andamento, regulando a tutela provisória de indisponibilidade de…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou, nesta segunda-feira (24), sua jurisprudência em 21 temas sobre os quais não há divergência entre os órgãos julgadores. Os casos foram analisados como incidentes de recursos de revista repetitivos, resultando na fixação de…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as novas regras da Lei 14.879/2024, que alteraram o artigo 63 do Código de Processo Civil (CPC), só valem para processos iniciados após sua vigência. A norma restringe a…
