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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo previsão orçamentária, a Defensoria Pública (DP) pode ser condenada a adiantar o pagamento dos honorários periciais de diligência requerida por ela com o objetivo de executar honorários advocatícios…
A Justiça Federal determinou a suspensão do 11º Concurso Público do Ministério Público da União (MPU) exclusivamente para o cargo de Analista – Área Direito. A decisão liminar ocorre após a Defensoria Pública da União (DPU) apontar irregularidades graves em…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC) que feriam a autonomia da instituição e impunham regras mais rígidas para a promoção de defensores. A decisão, tomada…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Defensoria Pública (DP) possui a prerrogativa da contagem em dobro dos prazos processuais nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com a…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o abandono da ação de alimentos pelo representante legal de incapaz exige a nomeação da Defensoria Pública para atuar como curadora especial do alimentando. Para o colegiado, a…
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou um relevante tema de Direito Processual ao estabelecer que, em casos de duplicidade de intimação da Defensoria Pública (DP), deve prevalecer a intimação eletrônica pessoal para a contagem dos prazos…
A Defensoria Pública de Alagoas e o Movimento Unificado das Vítimas da Braskem (MUVB) ingressaram com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a petroquímica Braskem e o Município de Maceió. A ação exige a interdição e desocupação urgente das comunidades…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma decisão por maioria de votos, definiu que a Defensoria Pública não possui legitimidade para propor ações de improbidade administrativa. O entendimento foi proferido no julgamento de um recurso especial…
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ingressou com uma Ação Civil Pública contra 43 empresas de apostas esportivas (“bets”) na última sexta-feira (18). O processo, distribuído à 6ª Vara Empresarial da Capital, pede a condenação das empresas…
Na retomada do julgamento sobre a constitucionalidade da Lei Complementar 1.297/2017, do estado de São Paulo, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou em seu voto-vista que a norma respeita a autonomia da Defensoria Pública e reforça…
