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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), sorteada como a relatora, determinou nesta terça-feira (26) que o empresário Fernando Oliveira Lima, ligado ao grupo Fortune Tiger, compareça à CPI das Bets, que investiga fraudes e crimes relacionados a sites…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a impenhorabilidade dos bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia, estabelecida pela Lei 14.334/2022, não engloba os valores depositados em contas bancárias. Seguindo a jurisprudência da…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta segunda-feira (25) que a reforma trabalhista aprovada em 2017 deve ser aplicada a contratos que estavam em curso antes da vigência da lei que regulamentou as mudanças. A decisão do tribunal confirma…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.153 dos recursos repetitivos, fixou que os honorários de sucumbência, embora tenham natureza alimentar, não se equiparam à prestação alimentícia para fins de penhora de salários ou…
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu como válida a gravação de uma ligação telefônica apresentada por uma vendedora para comprovar danos pós-contratuais cometidos pela Delta Administradora e Corretora de Seguros Ltda., de Cuiabá (MT). Na gravação,…
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a gestação de alto risco dá às gestantes o direito de receber auxílio-doença do INSS mesmo que não tenham concluído o período de carência de um ano. A questão será debatida no…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadoras de planos de saúde não são obrigadas a custear exames médicos realizados no exterior, mesmo que indicados por médicos para minimizar riscos à saúde do beneficiário. O caso…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a operadora de plano de saúde não é obrigada a custear exame feito pelo beneficiário no exterior. De acordo com o processo, uma cliente de plano de saúde ajuizou…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que operadoras de planos de saúde devem arcar com a cobertura de bombas de insulina para beneficiários com diabetes tipo 1, desde que a necessidade do equipamento seja…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que o Estado não tem a obrigação de indenizar candidatos por adiamentos de provas de concursos públicos motivados por medidas de biossegurança adotadas durante a pandemia de covid-19. Esse entendimento foi consolidado sob a…
