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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento predominante de que as gratificações pagas a servidores efetivos (estatutários) não podem ser estendidas a servidores temporários. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1500990, com repercussão geral reconhecida (Tema…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, quando há alteração na orientação da administração tributária para cobrar um tributo antes não exigido, a nova prática só pode incidir sobre fatos geradores ocorridos após a mudança. O…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) declarou ilegal a norma do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que permite à Polícia Civil e à Polícia Militar reconduzir presos ao presídio, em casos de descumprimento das condições de saída temporária,…
A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu um empresário acusado de supressão ou redução de tributos ao entender que sua condenação havia se baseado exclusivamente na teoria do domínio do fato. De acordo com a decisão, a…
Em um episódio recente do SlateCastEditor-chefe do CryptoSlate Liam “Akiba” Wright e CEO Nate Whitehill sentou-se com Jessé Vidropesquisador-chefe de IA da Decidir IA. A conversa investigou os esforços inovadores da Decide AI para fundir a inteligência artificial (IA) com…
Os médicos e o Conselho Federal de Medicina (CFM) tiveram uma nova vitória na defesa do Ato Médico. A Justiça suspendeu a eficácia de resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que autorizava a prescrição de medicamentos por farmacêuticos. “Declaro…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória. Segundo o entendimento, trata-se de uma possibilidade a ser…
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a condenação de dois homens que acusaram a síndica de um prédio de diversos crimes em mensagens enviadas aos moradores do condomínio. A decisão, proferida…
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona trechos do Pacote Anticrime sobre o monitoramento das conversas entre presos e advogados nos parlatórios (local de encontro entre…
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região confirmou a dispensa por justa causa de um funcionário de uma empresa de design que, em menos de um mês, se ausentou do trabalho três vezes sem apresentar justificativas consideradas válidas. A…
