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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o crédito decorrente de serviços advocatícios prestados durante a recuperação judicial possui natureza extraconcursal e, por isso, não está sujeito à limitação de valor imposta aos créditos…
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve decisão que veda a cobrança de taxas por empresas de recursos humanos a trabalhadores em busca de emprego. O caso analisava ação civil pública movida pelo Ministério…
Uma mulher será ressarcida em R$ 45 mil por três pessoas após ser vítima de um golpe que prometia participação no programa Big Brother Brasil (BBB). A decisão é da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de…
A Corte de Justiça da União Europeia (CJUE) decidiu nesta sexta-feira (1º) que os tribunais nacionais devem ter o poder de revisar de forma aprofundada as decisões do Tribunal Arbitral do Esporte (CAS). O objetivo é garantir a conformidade dessas…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o reconhecimento da filiação socioafetiva póstuma é possível mesmo que a pessoa tenha retornado à convivência com a família biológica. A decisão confirma o vínculo entre um…
Uma decisão da Justiça Federal no Rio de Janeiro, proferida pela juíza Maria Alice Paim Lyard, da 21ª Vara Federal, em 23 de junho deste ano, confirmou que a área do Alto Corcovado, onde se localiza o icônico Monumento do…
Uma operadora de plano de saúde foi condenada a custear uma radiocirurgia pulmonar para um paciente idoso com câncer, após se recusar a cobrir o procedimento. A decisão é do juiz Ernane Fidelis Filho, do 4º Juizado Especial de Fazenda…
A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão que negou o pedido de indenização por danos morais de um morador de condomínio. A solicitação foi feita após seu irmão de consideração…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade, que o imóvel doado pelo poder público no contexto de um programa habitacional, mesmo que registrado em nome de apenas um dos cônjuges, deve ser considerado patrimônio comum…
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DFT) negou o pedido de uma esteticista que buscava licença sanitária para realizar procedimentos estéticos com toxina botulínica (botox) e microagulhamento. A decisão mantém a sentença que já havia…
