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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que decisões judiciais que autorizam a realização de prova pericial não podem ser contestadas por meio de agravo de instrumento. A tese foi firmada no julgamento de um recurso especial,…
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) estabeleceu um importante precedente para a execução penal ao decidir que o descumprimento reiterado das regras da prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica constitui falta grave. A decisão, proferida pela 3ª…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu um novo entendimento sobre a natureza dos créditos em operações de agronegócio, conhecidas como Barter. Por unanimidade, a corte decidiu que o crédito representado por uma Cédula de Produto Rural…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu por unanimidade um importante precedente no combate à violência doméstica. O colegiado decidiu que a vítima tem legitimidade jurídica para recorrer de decisões que indefiram ou revoguem medidas protetivas de…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma decisão de grande relevância para o direito processual civil, definiu que o depósito parcial e voluntário de um débito não isenta o devedor da multa de 10% e dos honorários sucumbenciais, mesmo…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sexta-feira (3/10) que é inconstitucional responsabilizar o credor fiduciário pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A decisão, tomada em plenário virtual, afeta diretamente contratos de alienação fiduciária, protegendo…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que honorários advocatícios podem ser penhorados diretamente do salário de um devedor. A decisão foi tomada pela 4ª Câmara de Direito Privado e se baseia na natureza alimentar da verba, que,…
A juíza Lívia Maria De Oliveira Costa, da 2ª Vara Criminal de Santos, absolveu um surfista acusado de cultivar 166 pés de maconha em um sobrado, aceitando a alegação de que a plantação era destinada a fins medicinais. A magistrada…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os filhos de pessoas submetidas à política de isolamento e internações compulsórias por terem contraído hanseníase têm até cinco anos para pleitear indenização do Estado brasileiro. A decisão, por maioria de votos, foi…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que as recomendações para identificar e prevenir a litigância abusiva não podem restringir o direito de acesso à Justiça ou as garantias fundamentais dos cidadãos. O entendimento foi firmado no julgamento da Consulta…
