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O Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 226/24, de autoria do ex-senador Flávio Dino, que estabelece novos critérios para a decretação da prisão preventiva e para a realização das audiências de custódia. O texto, que teve…
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela constitucionalidade da Resolução 106/10 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece critérios para a promoção de juízes e o acesso aos tribunais de segunda instância. O voto foi…
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos nesta quinta-feira (18), que os planos de saúde devem autorizar tratamentos não previstos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar, desde que sigam cinco critérios técnicos definidos pelo Tribunal. A…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema 1.178, sob o rito dos recursos repetitivos, e estabeleceu novos parâmetros para a concessão da gratuidade de justiça. Por maioria, o colegiado validou a utilização de…
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na próxima quarta-feira (25) o julgamento que definirá a responsabilidade das redes sociais por publicações ilegais feitas por usuários em suas plataformas. Em sessão anterior, o plenário já formou uma maioria de 7 a…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de uma operadora de plano de saúde que deverá limitar o reajuste de um contrato coletivo a 9,63% e devolver os valores pagos a mais pela Câmara Ibero-Americana de…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu sete critérios objetivos para fundamentar a condenação por danos morais coletivos em casos de lesão ao meio ambiente, reforçando o entendimento de que esses danos não dependem de prova subjetiva…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que companhias aéreas não são obrigadas a autorizar o transporte de animais de suporte emocional na cabine de aeronaves quando não forem cumpridos os critérios objetivos previamente definidos pelas próprias…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.298), que os honorários advocatícios devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de…
Atendendo o pleito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Supremo Tribunal Federal pautou Questão de Ordem no Tema 1.255 para definir de modo incontroverso os limites da discussão do Recurso Extraordinário às causas envolvendo a…
