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Por maioria, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ato normativo que atualiza as regras sobre a aplicação de cotas nos concursos públicos para ingresso nas carreiras do Poder Judiciário. O objetivo é adequar a política de ações…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão relevante para o Direito Condominial e Processual, ao estabelecer que os condomínios não podem incluir os honorários contratuais de seus advogados no cálculo da execução de cotas condominiais…
Em uma decisão que estabelece um importante precedente no direito de família e empresarial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o ex-cônjuge não sócio tem direito à partilha dos lucros e dividendos de uma empresa,…
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública na terça-feira (8/9) pedindo a suspensão imediata de concursos da Marinha. A denúncia aponta que a Força teria fracionado vagas de forma estratégica para diminuir o número de postos reservados…
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública na terça-feira (8/9) pedindo a suspensão imediata de concursos da Marinha. A denúncia aponta que a Força teria fracionado vagas de forma estratégica para diminuir o número de postos reservados…
A Justiça Federal no Rio Grande do Sul determinou a anulação do ato administrativo que criou cotas para transexuais na Universidade Federal do Rio Grande (FURG) em 2023. A decisão, proferida pelo juiz substituto Gessiel Pinheiros de Paiva, da 2ª…
A Justiça Federal determinou a reintegração do servidor público Bruno de Oliveira Félix, de 29 anos, à lista de cotas raciais do concurso para analista do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão, proferida na última segunda-feira (16), anula o…
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter o direito de estudantes egressos de colégios militares de concorrerem às vagas reservadas a alunos de escolas públicas em instituições federais de ensino superior e técnico. Os ministros Alexandre de Moraes,…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Federação Nacional das Empresas de Transporte de Valores (Fenaval). A federação buscava a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos que impõem cotas…
A Justiça do Trabalho de Alagoas determinou a penhora das cotas acionárias de Fernando Collor de Mello na TV Gazeta de Alagoas, afiliada da Globo no estado, para o pagamento de dívidas trabalhistas. Com a medida, ele perde o controle…
