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O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que criou um cadastro nacional de pessoas condenadas por crimes sexuais, permitindo a divulgação pública de seus dados. A ação,…
O Conselho Federal da OAB ajuizou, nesta terça-feira (9/9), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda Constitucional 136/2025, derivada da PEC 66/2023, conhecida como PEC do Calote nos Precatórios.…
A juíza Maricy Maraldi, da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, julgou improcedente ação movida pelo auditor fiscal Wagner José Guedes Júnior que pretendia anular dois procedimentos administrativos disciplinares que culminaram em sua exoneração. O auditor era apontado…
Troca descentralizada e hiperlíquido da cadeia de camada-1 Planeje o lançamento um proprietário Stablecoin, USDHse transformou em uma das batalhas de governança mais controversa dos últimos anos em criptografia. Em jogo está o controle de um token que pode substituir…
Eliza Labs e o fundador Shaw Walters entraram com uma ação federal antitruste contra a plataforma de mídia social X em 27 de agosto. De acordo com o processoos demandantes estão alegando que a plataforma de mídia social extraiu de…
Os reguladores financeiros de Hong Kong alertaram os investidores para evitar fazer apostas impulsivas em ativos ligados a Stablecoin após uma série de acumulamentos de preços acentuados vinculados a especulações, anúncios corporativos e reivindicações não verificadas sobre planos de licenciamento…
Tron fundador Justin Sun. entrou com uma ação contra a Bloomberg, acusando o meio de comunicação de divulgar ilegalmente suas informações financeiras privadas em seu perfil de índice de bilionários. Em um tribunal de 11 de agosto arquivamentoo bilionário criptográfico…
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou dez multas aplicadas pela prefeitura de São Paulo contra a Comgás, que totalizavam R$ 2,9 milhões. A decisão se baseou na constatação de que a…
O Comitê Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu manifestação técnica contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que estabelece limites para o pagamento de precatórios por estados, Distrito Federal e municípios. O documento foi…
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) entregou, na noite de quarta-feira (13), as alegações finais ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a absolvição no processo em que ele é acusado de liderar uma articulação golpista para permanecer no poder…
