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Direito, Nacional

Após atuação direta da OAB, STF decide que é constitucional norma que assegura proteção aos honorários advocatícios e preferência em relação ao crédito tributário

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a norma que garante prioridade no pagamento de honorários advocatícios, inclusive os contratuais, em relação a dívidas tributárias. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (28/3) no julgamento do Tema 1.220 da…

ÉTopSaber Notícias
29/03/2025

Direito, Nacional

Enfermeiros de sanatório de Pernambuco não recebem adicional de insalubridade por atuação na Covid-19

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco, que buscava garantir o pagamento do adicional de insalubridade para os profissionais de enfermagem que atuaram durante a…

ÉTopSaber Notícias
07/03/2025

Direito, Nacional

Ex-promotor é alvo de ação por atuação escondida como advogado por 10 anos

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) ingressou com ação contra o ex-promotor Haroldo Nogiri, acusando-o de exercer a advocacia enquanto ainda fazia parte da instituição. Segundo o órgão, ele advogou por dez anos ao mesmo tempo em que ocupava o…

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04/03/2025

Direito, Nacional

Projeto de lei quer tornar obrigatória a atuação privativa de advogados nos tribunais de contas

O Projeto de Lei 304/2025, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), estabelece a obrigatoriedade da atuação de advogados nos Tribunais de Contas, equiparando sua exigência à do Poder Judiciário. A proposta altera o Estatuto da Advocacia e aguarda despacho…

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26/02/2025

Direito, Nacional

Justiça amplia atuação da Força Nacional em ações ambientais e penitenciárias

O Ministério da Justiça e Segurança Pública determinou a extensão da atuação da Força Nacional em duas frentes: a proteção ambiental e o reforço na segurança penitenciária. A decisão, assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, foi publicada no Diário Oficial da…

ÉTopSaber Notícias
26/02/2025

Direito, Nacional

Com atuação marcante, ministro Flávio Dino completa um ano no STF

O ministro Flávio Dino completa, neste sábado (22), um ano como integrante do Supremo Tribunal Federal (STF). Desde sua posse, tem se destacado por decisões em temas cruciais para o país, como transparência nas emendas parlamentares, proteção ambiental, validade da…

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22/02/2025

Direito, Nacional

TRF-2 forma maioria para abrir processo administrativo disciplinar contra Marcelo Bretas por atuação como coach

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) formou maioria nesta quinta-feira (6) para abrir um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o juiz Marcelo Bretas, antigo titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e…

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06/02/2025

Direito, Nacional

OAB-RJ vai ao CNJ contra juiz federal Marcelo Bretas por atuação irregular como coach

A OABRJ protocolou, nesta segunda-feira (3), uma reclamação disciplinar na Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar contra o juiz federal Marcelo da Costa Bretas, titular da 7ª Vara Federal Criminal do…

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04/02/2025

Internacional, Notícias

Palestinos Temem Efeitos de Nova Lei de Israel Que Proíbe Atuação da UNWA

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IMAN HELLES, Uma Mãe Deslocada Abrigada Em uma Instalação Administra PELA AGÊNCIA DA Organização da Das Nação Unidas (Onu) Para Refugiados Palestinos em Gaza, Teme Que Agora será “ Um proibição de Israel à agencia da ou para refugiados palestinos…

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31/01/2025

Direito, Nacional

Após atuação da OAB pela sustentação oral, prazo de implementação da Resolução 591 do CNJ é suspenso; ‘seguiremos na luta’, afirma Simonetti

Após a OAB protocolar petição e lançar um movimento nacional em defesa da sustentação oral, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu os prazos de implementação da Resolução 591/2024para…

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30/01/2025

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