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Direito, Nacional

Ressarcimento a aposentados do INSS será fora da meta e do arcabouço fiscal, decide Toffoli

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta quarta-feira (9) que o plano do INSS para ressarcir aposentados e pensionistas vítimas de descontos indevidos em seus benefícios poderá ser excluído tanto do limite do arcabouço fiscal quanto…

ÉTopSaber Notícias
10/07/2025

Direito, Nacional

STF retira receitas próprias dos tribunais federais do limite do novo arcabouço fiscal

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que as receitas próprias dos tribunais da União não devem ser submetidas às limitações de despesas impostas pela Lei Complementar nº 200/2023, que instituiu o novo regime fiscal. A decisão foi tomada em…

ÉTopSaber Notícias
15/04/2025

Direito, Nacional

Orçamento do Judiciário federal continua dentro do teto e do arcabouço fiscal, diz presidente do STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, reiterou que o Judiciário federal tem um orçamento sujeito às regras de teto de gastos e que conta com o mesmo volume de recursos desde 2017, acrescido da correção…

ÉTopSaber Notícias
05/02/2025

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