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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá julgar, nesta quarta-feira, 11 de junho de 2025, às 14h, dois recursos que discutem a nulidade de mandados de busca e apreensão cumpridos antes do nascer do sol, sem autorização…
O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento n. 196 nesta quinta-feira (5/6), definindo regras para o processamento de busca e apreensão e consolidação de propriedade de bens alienados fiduciariamente por meios extrajudiciais, nos Ofícios de Registro de Títulos e…
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de uma lei de Alagoas que impedia a apreensão ou retenção de veículos em caso de não pagamento do IPVA, do DPVAT ou do licenciamento. A decisão foi tomada no julgamento da Ação…
O Tribunal de Justiça de São Paulo Proibiu uma Prefeitura da Capital de Multar e Aprender Motos de Aplicativo Que Transportam Passageiros na Cidada. Uma decisão de quinta-feira (27) e ainda será necessidade, considerando o parétero da procuradoria Geral de…
Um tenente-coronel da Polícia Militar do Ceará foi afastado de suas funções nas ruas após a divulgação de um vídeo em que ele aparece agredindo um adolescente de 16 anos durante uma apreensão. O caso ocorreu em agosto de 2024…
Um presidente de seção eleitoral foi alvo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) neste domingo (6), no centro da capital fluminense. Segundo o MPRJ, a mulher reteve ilegalmente o caderno de votação das eleições, entre outros…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível fixar honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora quando esta solicita a extinção de uma ação de busca e apreensão de veículo devido ao…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 2.126.264 ao rito dos repetitivos, a fim de estabelecer um precedente com força vinculante sobre o prazo de quitação integral da dívida em ações de…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter ao rito dos repetitivos o Recurso Especial 2.126.264, que trata da definição do prazo para quitação integral da dívida nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente.…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) cassou a decisão de apreensão do passaporte a Roseli Dorth, empresária e sócia do influenciador fitness Renato Cariani. A decisão é do desembargador Marcos Correa, da 6ª Câmara Criminal, que considerou ilegal…
