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Publicado na sexta-feira (22/5) pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o guia com orientações para implementação de mecanismos de aferição de idade propõe que redes sociais sejam obrigadas a adotar esses sistemas de identificação mesmo quando não disponibilizarem…
Em 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou importante tese de repercussão geral (no âmbito dos recursos extraordinários 1037396 e 1057258), ao declarar a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 da Lei do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) no…
Com as assinaturas dos decretos que regulamentam aspectos do Marco Civil da Internet (MCI) oficializadas nesta quarta (20/5), pairam questionamentos sobre quais são as reais condições de a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) se debruçar em um futuro…
A edição desta quarta-feira (8/4) do Diário Oficial da União trouxe a resolução aprovada pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) com a nova estrutura e distribuição de cargos da autarquia. O despacho cria seis superintendências,…
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou, nesta sexta-feira (20/3), o cronograma para implantação de modelos de aferição de idade previstos no ECA Digital, além do guia com as orientações preliminares sobre os mecanismos que poderão ser adotados…
O governo fará uma cerimônia às 15h desta terça-feira (17/3), no Palácio do Planalto, para marcar a entrada em vigor do ECA Digital (Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025). A assinatura do decreto presidencial que prevê as…
A centralidade da ANPD na regulação do ambiente digital tem sido promovida em diversas áreas que envolvem a proteção de dados pessoais. A seguir, apresentam-se breves apontamentos sobre sua posição singular na regulação da inteligência artificial como agência reguladora. Robustez…
