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O Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 226/24, de autoria do ex-senador Flávio Dino, que estabelece novos critérios para a decretação da prisão preventiva e para a realização das audiências de custódia. O texto, que teve…
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) editou um novo regramento para a Vara Estadual de Organizações Criminosas, atendendo a um pedido da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC). A principal mudança, contida na Resolução 23/2025,…
O presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, encaminhou ofício aos três senadores gaúchos solicitando voto contrário à PEC 66/2023, que impõe limites percentuais ao pagamento de precatórios pelos municípios e abre novo prazo de parcelamento de débitos previdenciários. O documento alerta que…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) publicou nesta quarta-feira (25), no Diário da Justiça Eletrônico, a alteração oficial do nome do juiz aposentado que atuava como Edward Albert Lancelot Dodd-Canterbury Caterham Wickfield para seu nome verdadeiro: José Eduardo…
Um prisão recente de tuta, líder do primeiro comando da capital (pcc), Não Deve causar impactos significativos Nas operações da facção criminosa, segundo o jornalista Investigativo Valmir salaro. Em Entrevista à CNNSalaro, Que AcompAnha Um Expansão da Organização do Crime…
A Receita Federal do Brasil publicou, na última quarta-feira (30), a Instrução Normativa nº 2.264/2025, no Diário Oficial da União. A nova norma altera dispositivos da Instrução Normativa nº 2.121/2022, que trata das regras para apuração e recolhimento do PIS/Pasep…
O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou mudanças nas regras sobre o gozo e o acúmulo de férias dos juízes federais. A decisão, tomada em sessão no dia 17, permite que o período de férias seja dividido em etapas de,…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, mudanças na Resolução 303/19, que regula a gestão de precatórios no Poder Judiciário. As alterações buscam alinhar a norma às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e trazer mais segurança…
A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) reformou, nesta quinta-feira (12), a medida judicial que determinava o bloqueio de valores destinados ao exterior. Com a nova decisão, o envio de recursos volta…
A Justiça do Rio de Janeiro alterou a regra que autorizava condenações apenas com base em depoimentos de policiais, na última segunda-feira (9). A Súmula 70, válida desde 2003, dizia que “o fato da prova oral se restringe a depoimentos…
