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A Receita Federal do Brasil publicou, na última quarta-feira (30), a Instrução Normativa nº 2.264/2025, no Diário Oficial da União. A nova norma altera dispositivos da Instrução Normativa nº 2.121/2022, que trata das regras para apuração e recolhimento do PIS/Pasep…
O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou mudanças nas regras sobre o gozo e o acúmulo de férias dos juízes federais. A decisão, tomada em sessão no dia 17, permite que o período de férias seja dividido em etapas de,…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, mudanças na Resolução 303/19, que regula a gestão de precatórios no Poder Judiciário. As alterações buscam alinhar a norma às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e trazer mais segurança…
A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) reformou, nesta quinta-feira (12), a medida judicial que determinava o bloqueio de valores destinados ao exterior. Com a nova decisão, o envio de recursos volta…
A Justiça do Rio de Janeiro alterou a regra que autorizava condenações apenas com base em depoimentos de policiais, na última segunda-feira (9). A Súmula 70, válida desde 2003, dizia que “o fato da prova oral se restringe a depoimentos…
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, durante a 2ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual de 2024, uma norma que modifica a Resolução CNMP nº 174/2017, reforçando o compromisso do Ministério Público com a proteção dos direitos das vítimas.…
A Lei 14.973/24, recentemente sancionada, traz mudanças significativas nos procedimentos para depósitos judiciais e extrajudiciais em processos envolvendo a União, seus órgãos e entidades federais. A principal alteração é a mudança no critério de correção desses depósitos, que anteriormente podiam…
A BlackRock tem alterado seu acordo de custódia com a Coinbase, atualizando os procedimentos operacionais para seu iShares Bitcoin Trust ETF. De acordo com um arquivamento da SEC datado de 16 de setembro, a emenda ao Coinbase Prime Broker Agreement…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 14.976/24, que altera o Código de Processo Civil (CPC) para reafirmar a competência dos Juizados Especiais Cíveis no julgamento de causas de menor complexidade, sem a necessidade de uma lei…
A SEC alterou seu caso contra a Binance para redefinir os títulos criptográficos. A decisão foi tomada após o tribunal determinar que o BNB não é um título. Nos últimos meses, a Securities and Exchange Commission enfrentou problemas de regulamentação…
