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Não é a primeira vez que tratamos dos limites do poder normativo infralegal e o problema do gradual, mas cada vez mais visível e avassalador, esvaziamento da reserva legal e, portanto, do próprio Poder Legislativo, tema que tem tido cada…
Quais são os limites constitucionais ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre decisões proferidas pelas agências reguladoras? O TCU pode revisar o mérito de decisões finalísticas proferidas por esses órgãos reguladores setoriais? Esses questionamentos são…
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou, em 31 de março, a Portaria Normativa AGU 214/2026, que regulamenta a transação na cobrança de relevante interesse regulatório para autarquias e fundações públicas federais. O instrumento tem base legal nos arts. 22-C a…
Para ter uma ideia de quão importante pode ser o comércio baseado em IA para a criptografia, pergunte aos empreendedores e desenvolvedores envolvidos em ativos digitais, especialmente stablecoins. Eles dirão com alegria que o dinheiro baseado em blockchain é o…
A senadora republicana dos EUA Cynthia Lummis mirou duas agências federais em nome da indústria de criptografia esta semana, poucos dias antes da transição de amplo alcance do governo federal, quando o presidente eleito Donald Trump assumir novamente o cargo.…
Diversas agências humanitárias alertaram que a comunidade internacional deve apoiar a decisão do Tribunal Penal Internacional (TPI)que emitiu um mandado de prisão contra o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, por crimes de guerra cometidos em Gaza. A Human Rights Watch…
Em encontro realizado no Escritório Erick Pereira, mais de 100 advogados das agências reguladoras do DF declararam apoio a Paulo Maurício, o Poli, candidae a Chapa 01. Com os presentes, Poli destacou a importância da independência, diversidade e pluralismo na…
O aniversário de um ano do ataque do Hamas contra Israel ea escalada de tensão no Oriente Médio podem servir como motivação para atos de violência por extremistas, disseram o FBI e o Departamento de Segurança Interna em um anúncio…
Louisiana implementou uma nova opção para os residentes fazerem pagamentos a agências estaduais usando Bitcoin e Circle estável USDC, de acordo com um relatório de 18 de setembro Comunicado de imprensa. O Louisiana Department of Wildlife and Fisheries será a primeira…
A Commodity Futures Trading Commission (CFTC) uniu forças com organizações federais e privadas para combater a onda em golpes de criptomoedas conhecidos como “abate de porcos,“de acordo com um comunicado de 11 de setembro Comunicado de imprensa. De acordo com…
