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Publicado na sexta-feira (22/5) pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o guia com orientações para implementação de mecanismos de aferição de idade propõe que redes sociais sejam obrigadas a adotar esses sistemas de identificação mesmo quando não disponibilizarem…

A Corregedoria Nacional de Justiça editou o Provimento n.º 193/2025, que estabelece o prazo de 120 dias corridos para identificar eventuais paralisações indevidas em processos judiciais. O objetivo é permitir que corregedorias e demais órgãos de fiscalização apurem a morosidade…