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O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.782, que contestava dispositivos da Lei nº 15.077/2024, incluindo a obrigatoriedade de cadastro biométrico para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu a constitucionalidade da Lei 15.109/2025, que dispensa os advogados de antecipar o pagamento de custas processuais ao ingressarem com ações para cobrança de honorários advocatícios. O entendimento, firmado pelo Órgão Especial…
A Polícia Federal (PF) prendeu, nesta quinta-feira (6) 4 advogados suspeitos de integrar o núcleo jurídico e operacional de uma facção criminosa com atuação no sistema prisional do estado do Amazonas. A operação, denominada Roque, é um desdobramento da Operação…
O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a obrigatoriedade de inscrição de advogados públicos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício de suas funções foi suspenso nesta 5ª feira, 6 de novembro. O…
A Securities and Exchange Commission (SEC) emitiu uma ordem de isenção em 31 de outubro que nada tem a ver com Bitcoin ou Ethereum mas tudo tem a ver com a forma como as exchanges de criptomoedas defenderão seus casos…
O Instituto Brasileiro de Ciências Jurídicas (IBCJ), o Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (CEDES) e Thomas Law Advogados marcaram presença na Fenalaw 2025 em um painel dedicado à inteligência artificial e à transformação digital do Direito. O debate…
A Polícia Civil de Santa Catarina deflagrou nesta quinta-feira, 23, a Operação Litis Simulatio, com o objetivo de desarticular uma associação criminosa responsável pela aplicação do golpe do falso advogado. A ação policial resultou na expedição de 25 mandados de…
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu, por unanimidade, rejeitar a possibilidade de advogados constituírem sociedades na forma de cooperativa. A deliberação, tomada em sessão do Conselho Pleno, reafirmou a validade do inciso X do artigo…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento de habeas corpus que analisa pedido da defesa de uma mulher condenada por tráfico de drogas para reconhecer a ilegalidade de gravações ambientais de conversas entre advogados e clientes…
Após pedido da Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Jorge Seif (PL-SC) apresentaram uma emenda ao Projeto de Lei nº 1.087/2025 para impedir uma nova taxação de 10% sobre…
