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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (9) pela legitimidade do Ministério Público para firmar Termos de Ajuste de Conduta (TACs) com entidades esportivas. A decisão foi tomada durante o julgamento da Ação Direta de…
O ministro Dias Toffoli, relator da ADI 5405, votou a favor da procedência da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). A ação foi movida contra dispositivos de diversas leis que isentam…
O ministro Dias Toffoli, relator da ADI 5405, votou a favor da procedência da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). A ação foi movida contra dispositivos de diversas leis que isentam…
A partir de agora, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão quitação final e irrevogável, impedindo que as partes voltem a questionar judicialmente o acordo no futuro. A medida foi regulamentada pela Resolução 586/2024 do Conselho Nacional de…
Na sessão desta quarta-feira (18), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os acordos de não persecução penal (ANPP) podem ser aplicados também em processos iniciados antes de sua criação pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), nos casos em…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que é possível realizar acordos envolvendo partilha de bens em fase pré-processual no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). A decisão veio em resposta a uma consulta da…
O Gabinete do Procurador-Geral de Nova Iorque (NYAG) levantou as suas alegações de fraude contra Grupo de Moeda Digital (DCG) e partes relacionadas em 9 de fevereiro. O processo da NYAG originalmente alegou perdas de mais de US$ 1 bilhão;…
Uma ação coletiva movida em 17 de novembro na Califórnia alegou que Maçã celebrou acordos anticompetitivos que restringiram parcialmente o uso de criptomoeda. Especificamente, os demandantes disseram que os acordos entre a Apple e seus concorrentes impedem que os aplicativos…
As stablecoins estão provocando ondas significativas na esfera dos pagamentos, principalmente como veículo para transações não especulativas, de acordo com um novo relatório pelo fundo de hedge europeu Brevan Howard. Em 2022, o mercado de stablecoin estabeleceu um valor impressionante…
FTX Trading Ltd. tem arquivado uma moção revisada buscando a aprovação do tribunal de falências de procedimentos simplificados para resolver pequenas reclamações contra a bolsa de criptomoedas falida. No processo junto ao Tribunal de Falências dos Estados Unidos em Delaware,…
