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Pulso da Reforma: indefinição pressiona início da transição tributária
A primeira rodada do Pulso da Reforma, iniciativa do JOTA que acompanha a implementação da reforma tributária sobre o consumo, indica que os principais desafios neste início da transição estão concentrados na execução operacional do novo sistema e na ausência de definições regulatórias em pontos centrais da reforma. Com nota geral de 3,41 em uma escala de 0 a 7, a avaliação dos especialistas aponta para um cenário de avanço inicial, mas ainda marcado por incertezas relevantes.
O levantamento reuniu advogados tributaristas, professores universitários, economistas e especialistas em política fiscal que acompanham a implementação da reforma na prática, seja no setor público, no mercado ou na academia. Os participantes avaliaram cinco eixos da transição: nota fiscal e sistemas; split payment; calibração das alíquotas; simplificação e progressividade; e gestão dos tributos.
Pressão recai sobre execução operacional
Entre os temas avaliados, o principal ponto de atenção está na capacidade das empresas de transformar as novas regras em operação concreta. A advogada Carolina Brasil Vasques, integrante do comitê do Pulso da Reforma, afirma que a reforma já começa a impactar diretamente a organização interna das empresas. “A reforma tributária deixa de ser um debate teórico e passa a ser um teste concreto de governança tributária das empresas”, diz ela, para quem o desafio não está apenas na interpretação das normas, mas na implementação prática. “O sucesso da transição dependerá menos da leitura da norma e mais da capacidade das empresas de aplicar as regras nos processos cotidianos do negócio.”
Conheça quem compõe o comitê de especialistas
A dimensão tecnológica desse processo é destacada pela procuradora da Fazenda Nacional Rita Dias Nolasco, também do comitê. “A fase de transição tem uma forte conexão com tecnologia e compliance tributário. As empresas terão que continuar operando os sistemas antigos e se adaptar aos novos sistemas de gestão fiscal e tecnológico do IBS e da CBS”, afirma.
Ouvidos pela reportagem, Thiago Amaral e Douglas Mota, sócios da área tributária do Demarest, reforçam o diagnóstico – e avaliam a nota 3,41 como “realista e coerente com a vivência prática”. Para Amaral, o início da fase de testes tem sido organizado do ponto de vista institucional, mas os principais entraves são operacionais. “A parametrização dos sistemas fiscais, ERPs e ferramentas de faturamento tem exigido esforços significativos das empresas, sobretudo em razão da convivência entre o modelo atual e o novo sistema de IBS e CBS”, diz. Na sua avaliação, o momento exige menos interpretação jurídica e mais engenharia tributária e de sistemas – uma mudança de natureza no tipo de desafio enfrentado pelas empresas.
Amaral também aponta que determinados setores estão mais expostos do que outros. Atividades de locação, por exemplo, passam a ser expressamente alcançadas pela tributação sobre o consumo, mas ainda convivem com incertezas práticas, como a ausência de uma diretriz concreta sobre o prazo e o modelo definitivo de emissão de documentação fiscal. Empresas com alto mix de produtos e serviços, sujeitas simultaneamente a regimes regulares, diferenciados ou específicos, também enfrentam maior complexidade na transição – especialmente para fins de parametrização sistêmica, segregação de receitas e gestão de créditos.
Mota acrescenta que a convivência entre regimes deve continuar pressionando as operações ao longo dos próximos anos. “Até 2032, os sistemas internos das empresas precisam ser devidamente parametrizados para lidar com múltiplas regras de apuração, alíquotas e obrigações acessórias”, afirma.
Falta de definição trava previsibilidade
Além dos desafios operacionais, a ausência de definições completas sobre aspectos centrais da reforma aparece como um dos principais fatores de cautela. A dimensão de calibração das alíquotas registrou a menor média do levantamento – 2,56 –, indicando dificuldade dos especialistas em projetar os efeitos econômicos do novo modelo. Sem uma definição mais clara sobre alíquotas, regimes e tratamento de benefícios fiscais, as empresas ainda operam com baixa previsibilidade sobre preços, margens e competitividade.
Para Mota, esse é justamente o ponto que mais pesa na avaliação intermediária da transição. “Ainda não há uma definição consolidada em aspectos como a calibração das alíquotas. Sem isso, há dificuldade para projetar com segurança o impacto real da reforma”, afirma. O advogado ressalta que o problema não é apenas técnico: as empresas precisam tomar decisões concretas de negócio num ambiente que ainda depende de regulamentação – sobre a aplicação de regimes específicos e o tratamento de benefícios fiscais na transição.
Split payment ainda gera dúvidas
O split payment também aparece como um dos pontos de maior atenção neste início da transição, com média de 3,46. O modelo, que prevê a retenção automática dos tributos no momento do pagamento, é considerado central para o funcionamento do novo sistema, mas ainda levanta dúvidas quanto à sua implementação prática – especialmente no que diz respeito à integração entre sistemas, ao impacto no fluxo de caixa das empresas e à necessidade de adaptação tecnológica.
Preparação segue desigual
Outro fator apontado pelos especialistas é a diferença no nível de preparação entre empresas. Zabetta Macarini, diretora executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (GETAP) e integrante do comitê, afirma que a adaptação ainda ocorre de forma desigual. “Enquanto grandes contribuintes buscaram adequar sistemas e processos, pequenas e médias empresas ainda não iniciaram as adaptações necessárias, o que pode dificultar a implementação”, diz. André Horta Melo, diretor do Comsefaz e também do comitê, avalia que a convivência entre sistemas exigirá coordenação contínua entre os entes federativos.
Transição entra em fase decisiva
Com a fase de testes em andamento, especialistas avaliam que os próximos meses devem concentrar ajustes operacionais, avanço da regulamentação e amadurecimento dos sistemas. Mota e Amaral concordam que os temas de gestão de tributos e obrigações acessórias – em especial a nota fiscal – apresentam evolução mais positiva, favorecidos pela infraestrutura tecnológica já consolidada pela administração tributária, principalmente no âmbito federal. A expectativa é que 2026 funcione como um período de aprendizado, com identificação de gargalos antes da entrada efetiva da CBS em 2027.
Pulso da Reforma – projeto que acompanha a transição da reforma tributária
Este conteúdo integra o Pulso da Reforma, projeto do Estúdio JOTA que cria um termômetro sobre o andamento da transição da reforma tributária sobre o consumo. A proposta é observar, em tempo real, como contribuintes e a administração tributária vêm se adaptando às novas regras, em um momento que funciona como ensaio geral antes da entrada em vigor plena do novo modelo.
Para isso, o JOTA reúne um comitê de especialistas em Direito Tributário, economia e política fiscal, que avaliam periodicamente o andamento de pontos considerados prioritários da transição. As análises servem de base para reportagens que buscam identificar avanços, gargalos e desafios da implementação, oferecendo ao leitor um termômetro técnico e independente sobre a reforma tributária em curso.
