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O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira a análise sobre a responsabilidade da administração pública em relação a obrigações trabalhistas não cumpridas por empresas terceirizadas contratadas para a prestação de serviços, nos casos em que há falha na fiscalização do…
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de uma pessoa acusada de estelionato por ter simulado pagamento de mercadorias por meio de PIX agendado, que não foi efetivamente transferido ao estabelecimento…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que determinou a aplicação de multa pelo descumprimento de uma sentença envolvendo a devolução de valores retirados de uma conta de espólio.…
A partir desta quarta-feira (12), advogados e advogadas do Rio de Janeiro passam a poder fazer o pagamento total ou parcial da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil com pontos acumulados no cartão de crédito. A nova forma de…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do inquérito que investiga o ex-governador de Goiás Marconi Perillo. A decisão foi proferida para garantir o devido andamento da apuração após o STF formar maioria por novo…
O julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação do prazo prescricional de cinco anos para pedidos de indenização contra a União, feitos por pessoas que foram separadas de seus pais com hanseníase no século passado, foi interrompido nesta terça-feira…
A desembargadora federal Mônica Sifuentes foi nomeada para integrar o Tribunal Internacional de Haia, tornando-se a primeira brasileira a ocupar o cargo. Natural de Minas Gerais, Sifuentes atualmente preside o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), em Belo Horizonte,…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impenhorabilidade do bem de família se aplica mesmo que a devedora não resida no imóvel, desde que ele seja o único da entidade familiar e tenha destinação permanente para…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Lei 14.939/2024, que alterou o Código de Processo Civil (CPC) para flexibilizar a comprovação de feriado local em recursos, deve ser aplicada imediatamente, inclusive para processos anteriores à…
Magistrados aposentados ingressaram com um pedido no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para receberem a licença compensatória, benefício concedido aos juízes em atividade desde 2023. Além do pagamento equivalente ao que é recebido pelos magistrados na ativa, os…
