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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 14.976/24, que altera o Código de Processo Civil (CPC) para reafirmar a competência dos Juizados Especiais Cíveis no julgamento de causas de menor complexidade, como previsto na legislação anterior.…
A 2ª Vara Cível de Ceilândia condenou a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. e um motorista parceiro ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a uma passageira agredida fisicamente durante uma corrida solicitada pelo aplicativo. O caso ocorreu…
Após ser bloqueada no final de agosto por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a rede social X, de Elon Musk, voltou ao ar no Brasil nesta quarta-feira, 18, ao usar o serviço de…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que tanto particulares quanto agentes públicos envolvidos em atos de improbidade administrativa que resultem em prejuízo ao erário podem ser penalizados com a suspensão de direitos políticos e…
Em decorrência de sua atuação em operações de fusões e aquisições há mais de 20 anos, o escritório André Elali Advogados foi reconhecido novamente pela certificação internacional “M&A Global Awards”. Tal fato se deu especificamente pela estruturação jurídica de uma…
Condenado a nove anos de reclusão por homicídio e tentativa de homicídio, o ex-promotor Thales Ferri Schoedl não cumprirá a pena. O juiz Arthur Abbade Tronco declarou extinta a punibilidade devido à prescrição da pretensão punitiva, quase 20 anos após…
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou nesta quarta-feira (18) o lançamento da campanha “O que você tem a ver com isso?”, de combate ao capacisitmo – atitudes…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a aposentadoria compulsória de um desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE), acusado de envolvimento em venda de sentenças e concessão de habeas corpus para membros de uma organização criminosa ligada…
O professor Thiago Oliveira Moreira, coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRN, em coautoria com a bacharel em Direito Hermínia Boracini, acabam de lançar o livro “A aplicação do direito interamericano dos direitos humanos pelo Tribunal Regional Federal…
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (18), os limites para a retroatividade da aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A decisão estabelece que o acordo pode ser solicitado para casos em andamento, mesmo que o réu…
