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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (5), na 14ª Sessão Ordinária de 2024, novas diretrizes para inspeções mensais em locais de privação de liberdade no Brasil, buscando fortalecer a análise das condições de cumprimento de penas. O…
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (5) derrubar uma lei de Uberlândia (MG) que impedia a vacinação compulsória contra Covid-19e a definição de restrições contra pessoas não vacinadas. O julgamento foi unânime pela inconstitucionalidade da legislação. Assim, o Supremo confirmou uma liminar do…
O STF (Supremo Tribunal Federal) prevê retomar nesta quarta-feira (6) o julgamento que analisa o regime jurídico único no serviço público. Até o momento, dois votos foram dados, um favorável e outro contrário à ação, que questiona a possibilidade de contratação por…
Em decisão liminar, o juiz Federal Bruno Anderson Santos da Silva, da 3ª Vara Cível do Distrito Federal, suspendeu a exigência do uso exclusivo da plataforma “Atesta CFM” para a emissão e gerenciamento de atestados médicos. A decisão atendeu a…
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a decisão do ministro Flávio Dino, que impede municípios afetados pelos desastres ambientais de Mariana e Brumadinho de pagarem honorários de êxito a escritórios estrangeiros em ações judiciais internacionais. A decisão…
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) deu provimento a um recurso a fim de reconhecer a legitimidade ativa do Estado da Paraíba para promover a execução fiscal de multa simples aplicada pelo Tribunal de Contas…
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um recurso contra a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou as condenações do ex-ministro José Dirceu na Operação Lava Jato. A decisão, tomada no último dia 28 de…
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) confirmou a sentença que assegura a um analista administrativo do Banco Central do Brasil o direito de se inscrever como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A…
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que um ocupante do cargo de Analista Administrativo do Banco Central do Brasil (BCB) tem o direito de inscrição na condição de advogado no quadro da Ordem dos…
O ministro Luís Felipe Salomão, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abriu o evento “Tratamentos Adequados e Soluções Consensuais dos Conflitos pelo Sistema de Justiça”, realizado na Faculdade de Direito da USP, em São Paulo. Em sua palestra, ele…
