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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a impenhorabilidade dos bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia, estabelecida pela Lei 14.334/2022, não engloba os valores depositados em contas bancárias. Seguindo a jurisprudência da…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta segunda-feira (25) que a reforma trabalhista aprovada em 2017 deve ser aplicada a contratos que estavam em curso antes da vigência da lei que regulamentou as mudanças. A decisão do tribunal confirma…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou entendimento de que a iniciativa de lei para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é exclusiva do chefe do Poder Executivo. A matéria, objeto…
O post Ana Tereza Basílio faz história e é eleita primeira mulher presidente da OAB-RJ apareceu primeiro em JuriNews. Fonte Oferecimento:
O Judiciário tem um compromisso constitucional com a garantia de direitos da população em situação de rua. Com essa afirmação, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, deu início…
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válida a cláusula contratual que prevê a devolução proporcional do bônus de contratação (hiring bonus) quando o empregado rescinde o contrato antes do prazo acordado. O caso envolveu…
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para considerar válida a presença de símbolos religiosos em prédios do governo, desde que o objetivo seja manifestar a tradição cultural da sociedade. Os ministros analisam, em ambiente virtual, o recurso…
O advogado Carlos Kelsen foi eleito presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte nesta segunda-feira (28). Ele encabeçou a chapa “O trabalho segue, a advocacia avança” e recebeu 3.358 votos válidos, que representam 50,62%. Pela…
A maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta segunda-feira (25/11) que a presença de símbolos religiosos, como crucifixos, em prédios públicos não viola o princípio do Estado laico, por entender que esses itens refletem a tradição cultural brasileira.…
O ministro Flávio Dino determinou, neste domingo (24), que o Município de São Paulo restabeleça a comercialização e a cobrança de serviços funerários, cemiteriais e de cremação tendo como teto os valores praticados imediatamente antes da privatização, atualizados pelo IPCA…
