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O debate público sobre a natureza jurídica do trabalho por plataformas de mobilidade oscila entre extremos perigosamente simplificadores. De um lado, a defesa de um modelo único e rígido de contratação, mediante a consideração do vínculo empregatício; e de outro,…
O setor elétrico brasileiro atravessa um momento de redefinição paradigmática. A transição energética, impulsionada por políticas de descarbonização, trouxe consigo um desafio técnico-jurídico crescente: o curtailment (ou constrained-off), que consiste na redução ou interrupção da geração de energia determinada pelo…
No final de 2025, o governo brasileiro anunciou a elaboração da Política Nacional de Economia de Dados, liderada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), pautada nos chamados data spaces: arranjos técnicos e institucionais para compartilhamento descentralizado de…
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4/3), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. No primeiro turno, a proposta recebeu 487 votos favoráveis e 15 contrários. No…
Na avaliação do ministro Lelio Bentes Corrêa, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o debate sobre as fraudes trabalhistas e a chamada pejotização configura uma preocupação “importantíssima” em um momento muito decisivo para o Direito do Trabalho no Brasil. A…
Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, o “Sicário”, preso nesta quarta-feira (4/3) na Operação Compliance Zero, tentou se matar horas na prisão, horas depois de ser levado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Belo Horizonte (MG), de acordo com…
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (4/3), o Projeto de Lei (PL) 5811/2025, que amplia de forma gradual a licença-paternidade para 20 dias. A matéria, de autoria da ex-senadora Patrícia Saboya, segue para sanção do presidente Lula (PT). A proposta…
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (4/3) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 41/26, que confirma o acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia. Do lado sul-americano, Argentina e Uruguai também já aceitaram o tratado. O acordo será…
O decreto do governo que regulamenta o ECA Digital, previsto para entrar em vigor em 17 de março, deve adotar um modelo de aferição de idade por etapas, conforme o nível de risco de cada serviço digital, em vez de…
O relator da proposta que regulamenta o trabalho por aplicativo e em plataformas digitais (PLP 152/2025) na Câmara dos Deputados, deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), afirmou nesta quarta-feira (04/03) que a Casa Legislativa deve analisar o projeto de lei até…
